Prorrogação Moratória - Particulares e Empresas - 2022

26/04/2022

Prorrogação Moratória - Particulares e Empresas - 2022

De acordo com o Decreto-Lei Nº 10/2022, de 08 de abril, as medidas de apoio social e económico às famílias e empresas cabo-verdianas no que concerne às moratórias, são prorrogadas por mais 6 (seis) meses apenas para as Empresas cujas atividades se enquadram nas áreas abaixo identificadas, compreendido entre o período de 01 de abril até 30 de setembro de 2022.

TÉRMINO DE MORATÓRIA PARA PARTICULARES

 

Os clientes particulares já não estão abrangidos pela prorrogação da Moratória.

PRORROGAÇÃO DE MORATÓRIA PARA EMPRESAS

 

O Decreto-lei nº 10/2022, de 8 de abril que procede à sexta alteração ao Decreto-lei nº 38/2020, de 31 de março, que estabelece medidas excecionais de apoio e proteção de famílias, empresas, municípios, instituições particulares de solidariedade social, associações sem fins lucrativos e demais entidades da economia social, por força dos impactos económicos e financeiros da contratação da atividade económica decorrente da pandemia da doença COVID-19, vem estabelecer que as entidades beneficiárias que estão abrangidas por alguma das medidas, beneficiam da prorrogação suplementar e automática dessas medidas por 6 (seis) meses, compreendido entre 1 de abril e 30 de setembro de 2022, exclusivamente no que se refere à suspensão do reembolso de capital, desde que:
 
  • A atividade principal da entidade seja na área de Transportação Aérea, Armazenagem e Atividades Auxiliares dos Transportes Aéreos (CAE 51-5223), de Alojamento, Restauração, Estabelecimentos de bebidas (CAE 5510-5610-5620), de Imobiliária (CAE 6810-6820), de Agência de viagens, operadores turísticos e outas atividades de reservas (CAE 7911-7912-7990);
  • A atividade principal da entidade seja em outras áreas inequivocamente conexas ao Turismo, mediante a comprovação da redução de faturação de, pelo menos, 25% em dezembro de 2021 face a dezembro de 2019;
  • A atividade principal da entidade seja na área de captação, tratamento e distribuição de água e energia (CAE 3602), aplicável apenas para as ilhas de Sal e da Boavista.

PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE A MORATÓRIA

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