Prorrogação Moratória - Particulares e Empresas

31/08/2021

Prorrogação Moratória - Particulares e Empresas

De acordo com o Decreto-Lei Nº 54/2021 de 12 de agosto, as medidas de apoio social e económico às famílias e empresas cabo-verdianas no que concerne às moratórias, são prorrogadas por mais 6 (seis) meses, período de 30 de Setembro de 2021 até 31 de março de 2022.

INFORMAÇÕES PARA PARTICULARES

  • Os clientes que não se encontram abrangidos pelo regime de suspensão do contrato de trabalho (Lay-off), em situação de desemprego registado junto do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), bem como os trabalhadores elegíveis para o apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente iniciam o pagamento dos juros comissões e outros encargos a partir de 01 de outubro de 2021 e o reembolso do capital, a partir de 01 de janeiro de 2022;
  • Os clientes abrangidos pela presente legislação beneficiam da prorrogação suplementar e automática dessas medidas, por mais seis meses, cujo período é de 30 de setembro de 2021 a 31 de março de 2022;
  • A data do fim do pagamento dos créditos será automaticamente estendida pelo período de 6 meses. E nos casos de créditos com reembolso parcelar, as prestações serão ajustadas proporcionalmente e recalculadas em função da nova data.
  • Os clientes que pretendem beneficiar da moratória por um período inferior, devem comunicar tal intenção com uma antecedência de 30 (trinta) dias.
  • Para mais informações, não hesite em nos contactar, através do e-mail bca@bca.cv, ou do contact center cujo o número telefone é (238) 2604660, ou pode optar por contactar uma agência da sua preferência.
 
Condições para aderir à moratória  para Particulares?
 
  • Para a adesão à moratória, os Clientes beneficiários da medida devem remeter para uma Agência do BCA, por correio-electrónico (e-mail), preferencialmente, ou por meio físico, a Declaração de Adesão à aplicação da moratória, devidamente assinada pelo(s) mutuário(s).
  • A Declaração deve ser acompanhada da documentação comprovativa da regularidade da respetiva situação tributária e contributiva, nomeadamente junto das Finanças e do INPS, quando o cliente beneficiário da medida esteja sujeito a esta obrigação.
  • Posteriormente ao envio/entrega da Declaração e dos documentos comprovativos será contactado pela sua Agênciam.
Aproveitamos para reforçar a importância de continuarmos determinados a vencer esta pandemia, pelo que solicitamos que continue cuidando de si.

INFORMAÇÕES PARA EMPRESAS:

  • Os créditos concedidos às empresas pertencentes aos setores mais afetados pela COVID-19, identificados na listagem de CAE (Código de Atividade Económica), continuam a beneficiar da suspensão do pagamento de capital, juros, comissões ou outros encargos, durante este período adicional, ou seja, até 31 de março de 2022;
  • As empresas que não constam da lista anexa, mas que tenham tido perda de pelo menos 60% da faturação, no mês de novembro de 2020, face ao período homólogo continuam a beneficiar da moratória. Atualiza-se o mês de referência para dezembro de 2020, face a dezembro de 2019, continuando estas empresas a beneficiarem da suspensão do pagamento de capital, juros, comissões ou outros encargos, nos mesmos termos que as empresas dos sectores mais afetados;
  • As empresas beneficiárias, que não pertençam aos sectores mais afetados pela pandemia, bem como não tenham beneficiado das «Linhas de Crédito Covid-19», e que tenham retomado o pagamento de juros a 1 de julho de 2021, devem começar a reembolsar o capital a partir de 01 de janeiro de 2022, sendo lhes aplicada a presente medida com prorrogação de prazo limitado, a 31 de dezembro de 2021.
  • Os Municípios e as entidades beneficiárias que não se encontram abrangidas pelas regalias supra citadas e que tenham retomado o pagamento de Juros Comissões e Outros Encargos em Julho de 2021, devem começar a reembolsar o capital, a partir de 01 de janeiro de 2022.
  •  As empresas que aderiram à «Linha de Crédito COVID-19» podem beneficiar, nestas operações, da suspensão do pagamento de capital, juros, comissões ou outros encargos, nos mesmos termos que as empresas dos sectores mais afetados;
  • As empresas pertencentes ao sector de captação, tratamento e distribuição de água com sede e/ou representação nas ilhas do Sal e da Boa Vista, beneficiarão da suspensão do pagamento de capital, juros, comissões ou outros encargos, até 31 de Março de 2022.
 
Condições para aderir à moratória para Empresas?
 
  • Para a adesão à moratória, os Clientes beneficiários da medida devem remeter para uma Agência do BCA, por correio-electrónico (e-mail), preferencialmente, ou por meio físico, a Declaração de Adesão à aplicação da moratória, devidamente assinada pelo(s) mutuário(s).
  • A Declaração deve ser acompanhada da documentação comprovativa da regularidade da respetiva situação tributária e contributiva, nomeadamente junto das Finanças e do INPS, quando o cliente beneficiário da medida esteja sujeito a esta obrigação.
  • Posteriormente ao envio/entrega da Declaração e dos documentos comprovativos será contactado pela sua Agência/Gabinete Empresas.
Aproveitamos para reforçar a importância de continuarmos determinados a vencer esta pandemia, pelo que solicitamos que continue cuidando de si.

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