LINHAS DE CRÉDITO  DE APOIO ÀS EMPRESAS – COVID-19

29/05/2020

LINHAS DE CRÉDITO DE APOIO ÀS EMPRESAS – COVID-19

Linhas de Crédito com garantia do Estado, transversal a todos os setores, com objetivo de apoiar a tesouraria das empresas afetadas pela pandemia da Covid-19, que resulta do Protocolo celebrado assinado entre BCA, e outros bancos comerciais do mercado, e o Estado.

Um montante global de CVE 4.000.000.000 (quatro milhões de contos) distribuídas por 4 Linhas, para apoiar a tesouraria das empresas afetadas pela pandemia da Covid-19.
 
  1. Linha de Crédito para Microempresas;
  2. Linha de Crédito para Pequenas e Médias Empresas de qualquer setor de atividade;
  3. Linha de Crédito para Grandes, Médias e Pequenas empresas do setor do Turismo, Restauração, Agências de Viagens, Animação e similares, Organização de Eventos e serviços conexos e Transportes;
  4. Linha de Crédito para Grandes Empresas de qualquer setor de atividade.
CARACTERÍSTICAS

Finalidade:

Reforço de Tesouraria, destinando-se essencialmente ao pagamento de salários de trabalhadores, bem como faturas de fornecedores de serviços.

Beneficiários:                 

Micro, Pequenas, Médias e Grandes Empresas, que tenham sede e exerçam atividade económica em Cabo Verde.

Montante máximo por empresa:
 
  • Microempresas - 5.000.000,00$00
  • Pequenas e Médias Empresas - 10.000.000,00$00
  • Grandes, Médias e Pequenas Empresas do setor do Turismo, e áreas afins - 20.000.000,00$00
  • Grandes Empresas - 40.000.000,00$00
Prazo máximo:

Até 6 anos, incluindo o período de carência.

Período de carência de capital e de juro: 

Até 6 Meses

Taxa de juro máxima:

3%

Comissões:
 
  • Comissão de Abertura: até 0.5%;
  • Comissão de Garantia: 0,25% por semestre, sobre a parte do crédito em dívida garantido pelo Estado;
  • Isenção de pagamento das restantes comissões associadas ao crédito. I
 
Condições de acesso:

Beneficiam desta linha, as empresas que preencham cumulativamente as seguintes condições:
 
  • Ter sede e exercer a sua atividade económica em Cabo Verde;
  • Não ter situações de Mora ou incumprimento a 28 de março de 2020, que ultrapassem os 90 Dias, junto de instituições; não estar em situação de insolvência, ou suspensão ou cessão de pagamentos e não estar em processo de execução judicial na data mencionada;
  • Estar em situação regular junto à entidade tributária e aduaneira, bem como junto do INPS (não contando para o efeito as dívidas do mês de Março de 2020);
  • Estejam classificadas como Micro, Pequena, Média ou Grande Empresa de acordo com a classificação estabelecida no Protocolo.
Garantia do Estado:

Entre 50% a 100%, com validação posterior da Pró Garante e sujeita a homologação do Ministro das Finanças, quando a garantia do Estado for superior a 80%.

Outras Garantias: Em função do grau de cobertura do crédito pelas garantias do Estado.

Para mais informações contacte o seu Gestor ou a sua Agência. Encontra aqui a Lista de Contactos.

 

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