De acordo com o Decreto-Lei Nº 54/2021 de 12 de agosto, as medidas de apoio social e económico às famílias e empresas cabo-verdianas no que concerne às moratórias, são prorrogadas por mais 6 (seis) meses, período de 30 de Setembro de 2021 até 31 de março de 2022.

INFORMAÇÕES PARA PARTICULARES
 

  • Os clientes que não se encontram abrangidos pelo regime de suspensão do contrato de trabalho (Lay-off), em situação de desemprego registado junto do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), bem como os trabalhadores elegíveis para o apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente iniciam o pagamento dos juros comissões e outros encargos a partir de 01 de outubro de 2021 e o reembolso do capital, a partir de 01 de janeiro de 2022;
  • Os clientes abrangidos pela presente legislação beneficiam da prorrogação suplementar e automática dessas medidas, por mais seis meses, cujo período é de 30 de setembro de 2021 a 31 de março de 2022;
  • A data do fim do pagamento dos créditos será automaticamente estendida pelo período de 6 meses. E nos casos de créditos com reembolso parcelar, as prestações serão ajustadas proporcionalmente e recalculadas em função da nova data.
  • Os clientes que pretendem beneficiar da moratória por um período inferior, devem comunicar tal intenção com uma antecedência de 30 (trinta) dias.
  • Para mais informações, não hesite em nos contactar, através do e-mail bca@bca.cv, ou do contact center cujo o número telefone é (238) 2604660, ou pode optar por contactar uma agência da sua preferência.
   
Condições para aderir à moratória?
 
 
  • Para a adesão à moratória, os Clientes beneficiários da medida devem remeter para uma Agência do BCA, por correio-electrónico (e-mail), preferencialmente, ou por meio físico, a Declaração de Adesão à aplicação da moratória, devidamente assinada pelo(s) mutuário(s).
  • A Declaração deve ser acompanhada da documentação comprovativa da regularidade da respetiva situação tributária e contributiva, nomeadamente junto das Finanças e do INPS, quando o cliente beneficiário da medida esteja sujeito a esta obrigação.
  • Posteriormente ao envio/entrega da Declaração e dos documentos comprovativos será contactado pela sua Agência.
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