Crédito Habitação

Para construir ou adquirir a sua casa própria permanente ou para arrendamento.

REGIME JOVEM BONIFICADO

Concessão de crédito a médio longo prazo, destinado aos jovens para aquisição de habitação própria permanente, construção ou benfeitoria a bonificadas pelo estado. 
 
Montante Máximo, análise caso a caso: 
Até 100% do valor de avaliação feita pelo BCA, com limite de:
 
  • 7.000.000,00 CVE (Sete milhões de escudos), para aquisição ou construção de habitação;
  • 2.000.000,00 CVE (dois milhões de escudos), para reformas, recuperação e ampliação de habitação.
 
Prazo do empréstimo:
 
  • Mínimo: Análise caso a caso;
  • Máximo: 30 anos com limite de idade do(s) proponente(s) de 65 anos na maturidade do empréstimo.
 
Reembolso do empréstimo: 
 
  • Prestações mensais e sucessivas de capital e juros;
  • A data de pagamento das prestações deve, preferencialmente, coincidir com a data de recebimento/crédito de ordenados/rendimentos do(s) mutuário(s).
 
Taxa de juros: 
Tabela em vigor praticada no BCA, disponível nos balcões e no site
 
Taxa de esforço: 
Não deve exceder os 40% considerando todas as responsabilidades bancárias mensais, incluindo a resultante da operação proposta;  
 
Comissões: 
Tabela em vigor praticada no BCA, disponível nos balcões e no site;
 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAÇÃO ANUAL
1.Declaração Periódica de Rendimento (DPR), Mod.111 e Mod.112, devidamente carimbados e comprovados pela Repartição das Finanças do respetivo domicilio fiscal. Na impossibilidade de apresentar o Mod.111, aceita-se a entrega da Declaração de Rendimento Anual Bruto, emitida pela Entidade Patronal.*
2.Última Nota Demonstrativa de Liquidação de IRPS para Pessoas Singulares, Mod.6A, Guia de Pagamento (DUC), Mod.GP010 (no caso de imposto liquidado) e plano de pagamento emitido pela Repartição das Finanças, em caso de parcelamento de divida
3.Declaração comprovativa da Composição do Agregado Familiar, emitida pela Câmara Municipal, acompanhada do “Mod.I - Declaração da Composição e Rendimentos do Agregado Familiar”.
4. Cópia de Bilhete de Identidade ou Cartão Nacional de Identificação, Cédula ou Certidão de Nascimento.
5.“Mod.II - Declaração de Rendimentos de Membro do Agregado Familiar”, auferidos no ano civil anterior ao da apresentação do pedido.
6. “Mod.III - Autorização para Verificação de Informações” que autoriza as entidades competentes a aceder às informações necessárias para fazer o acompanhamento, a verificação e a fiscalização do cumprimento do disposto no regime de Crédito Bonificado.
7. Certidão de casamento, de união de facto ou de divórcio.
8. Declaração judicial, nos casos de adoção ou tutela.
9. Declaração, emitida pela Repartição das Finanças, caso se aplique o seguinte:
  • Um dos membros do agregado familiar estar dispensado da apresentação dos Modelos 111 e 112;
  • Um dos membros do agregado familiar não auferir rendimentos.
10. “Mod.IV - Declaração de Honra de Inexistência de outra Habitação Própria ou para Arrendamento e de outros Créditos com a mesma Finalidade”, atestando não ser titular de outra habitação própria ou p/arrendamento ou de outro crédito destinado a aquisição, construção, beneficiação e recuperação ou ampliação de habitação própria permanente ou para arrendamento e aquisição de terreno para construção de habitação, nos termos do D.L nº37/2010, de 27 de Setembro.
* No caso dos mutuários que estejam inseridos no Regime REMPE (Regime Especial de Micro e Pequenas Empresas) devem entregar, como comprovativo do rendimento auferido no ano civil anterior, a Declaração de Vencimento pessoal, juntamente com a Folha de Ordenados e Salários entregue no INPS.
OUTROS DOCUMENTOS
Apólice de Seguro atualizada e confirmação da respetiva Autorização de Débito para cobrança.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ACESSO, ENQUADRAMENTO E COMPRA DE DÍVIDA DE OIC (OUTRAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO)
1. Requerimento de pedido de Acesso, enquadramento ou Compra de Dívida OIC, para bonificação de juros, dirigida à Direcção-Geral do Tesouro/Ministério das Finanças e do Planeamento;
2. Declaração Periodica de Rendimento (DPR), Mod. 111 e Mod.112, devidamente carimbados e comprovados pela Repartição das Finanças do respetivo domicílio fiscal. Na impossibilidade de apresentar o Mod. 111. aceita-se a entrega da Declaração de Rendimento Anual Bruto, emitida pela Entidade Patronal.
3. Última Nota Demonstrativa de Liquidação de IRPS para Pessoas Singulares, Mod. 6ª, Guia de Pagamento (DUC), Mod. GP010 (no caso de imposto liquidado)e plano de pagamento emitido pela repartição das finanças, em caso de parcelamento de dívida.
4. Declaração comprovativa da composição do Agregado Familiar, emitida pela Câmara Municipal, acompanhada do “Mod.1 – Declaração da Composição e Rendimentos do Agregado Familiar”.
5. Cópia do Bilhete de Identidade ou Cartão Nacional de Identificação, Cédula ou Certidão de Nascimento.
6. Mod.III - Autorização para Verificação de Informações” que autoriza as entidades competentes a aceder às informações necessárias para fazer o acompanhamento, a verificação e a fiscalização do cumprimento do disposto no regime de Crédito Bonificado.
7. “Mod. III – Autorisação para Verificação de Informações” que autoriza as entidades competentes a aceder às informações necessárias para fazer o acompanhamento, a verificação e a fiscalização do cumprimento do disposto no regime de Crédito Bonificado;
8. Certidão de casamento, de união de facto ou de divórcio;
9. Declaração judicial, nos casos de adoção ou tutela;
10. Declaração, emitida pela Repartição das Finanças, caso se aplique o seguinte:
  • Um dos membros do agregado familiar estar dispensado da apresentação dos Modelos 111 e 112;
  • Um dos membros do agregado familiar não auferir rendimentos;
11. “Mod.IV - Declaração de Honra de Inexistência de outra Habitação Própria ou para Arrendamento e de outros Créditos com a mesma Finalidade”, atestando não ser titular de outra habitação própria ou p/arrendamento ou de outro crédito destinado a aquisição, construção, beneficiação e recuperação ou ampliação de habitação própria permanente ou para arrendamento e aquisição de terreno para construção de habitação, nos termos do D.L nº37/2010, de 27 de Setembro. É aplicável a cada interveniente no crédito separadamente, independente do estado civil.
DOCUMENTOS DO IMÓVEL
  1. Planta ed localização;
  2. Plantas Cotadas;
  3. Certidão Matricial Atualizada (3 meses);
  4. Certidão Predial Atualizada (3 meses);
INTERCALAR PARA SINAL
  1. Cópia do contrato-promessa de compra e venda (ou respetiva minuta, no caso de intercalar para primeiro sinal).
AQUISIÇÃO DO IMÓVEL
  1. Cópia do contrato-promessa de compra e venda (ou respetiva minuta, no caso de intercalar para primeiro sinal).
AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO
  1. Contrato-promessa de compra e venda;
  2. Projetos de construção aprovada ou declaração da Camara Municipal sobre a viabilidade de construção;
  3. Declaração de compromisso de início da construção no prazo máximo de 1 (um ) ano;
OBRAS
  1. Projeto aprovado ou licença de obras (se exigível);
  2. Medições e orçamentos;
  3. Descrição das benfeitorias a realizar;
  4. Declaração emitida pela Câmara Municipal sobre a viabilidade da construção, com a indicação das características fundamentais do fogo a construir;
  5. Cópia autenticada do Alvará de Loteamento, se existir;
OBRAS DE REMODELAÇÃO/BENEFICIAÇÃO
  1. Projeto aprovado ou licença de obras (se exigível);
  2. Medições e orçamentos;
  3. Descrição das benfeitorias a realizar;
COMPRA DE DÍVIDA OIC
  1. Declaração de dívida atualizada (para transferências de empréstimos de OIC);
  2. Cópia de escritura anterior (para transferências de empréstimos de OIC);
DOCUMENTOS PARA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO
  1. Cópia dos documentos de identificação dos vendedores (Bilhete de Identidade ou Cartão Nacional de Identificação e Declaração de NIF, para particulares, ou Certidão Comercial atualizada, para empresas), quando a finalidade é aquisição;
  2. Certidões Matricial e Predial atualizadas;
  3. Subscrição/aceitação de Seguros (Incendio, Vida e outros, negociados);
OBS: devem ser desconsiderados os documentos já entregues, desde que dentro do prazo de validade

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