FATCA

O que é, e a que se destina?

1. O que é o FATCA?

• De modo a facilitar a implementação do regime FATCA, em 2014 Cabo Verde deu o seu acordo de principio à assinatura de um acordo intergovernamental (IGA) com os Estados Unidos, para a troca anual de informações, ao abrigo do qual as entidades financeiras cabo-verdianas passaram a ser consideradas FFI’s Participantes. Com este acordo Cabo Verde comprometeu-se assim a incluir o regime FATCA no seu ordenamento jurídico.

• Quando houver a assinatura do acordo final entre Cabo Verde e os Estados Unidos, todos os Bancos e instituições financeiras sedeadas em Cabo Verde terão a obrigação de identificar e reportar anualmente às autoridades cabo-verdianas, informações sobre o património financeiro detido pelos seus clientes identificados como US Persons.

• O FATCA (Foreign Account Tax Compliance Act) é uma lei dos Estados Unidos da América (EUA) que tem como objetivo principal o conhecimento dos ativos constantes dos registo das FFI,s Participantes, bem como dos correspondentes rendimentos dos sujeitos passivos norte-americanos (designados por US Persons) fora daquele país.

• As Foreign Financial Institution (FFIs) - Instituições Financeiras Estrangeiras na ótica dos Estados Unidos, definição onde o BCA se inclui, necessitam de identificar os clientes designados por US Person.

2. Quem é considerado US Person?

• Cidadãos norte-americanos, incluindo os detentores de dupla nacionalidade e passaporte norte-americano, ainda que residam fora dos EUA;

• Nascidos nos EUA, exceto os que renunciaram à cidadania;

• Detentores de Green Card

• Residentes permanentes nos EUA () ou que tenham presença substancial (resida pelo menos 183 dias nos últimos 3 anos, com regras específicas de determinação);

• Entidades constituídas ao abrigo da lei dos EUA;

• Entidades estrangeiras com acionistas que sejam US person que detenham, direta ou indiretamente, uma participação no capital social da empresa igual ou superior a 25% (substantial US owners).

3. Qual é a posição de Cabo Verde sobre esta lei dos Estados Unidos - o FATCA?

• Cabo Verde assinou, em 2014, um acordo de princípio com os Estados Unidos ao abrigo do qual as entidades financeiras cabo-verdianas são consideradas FFI participantes, encontrando-se a decorrer o processo para assinatura do Acordo.

• Com este acordo e a sua consequente transposição para o ordenamento jurídico cabo-verdiano, todos os Bancos e instituições financeiras sedeadas em Cabo Verde poderão ser obrigados a identificar e reportar anualmente às autoridades cabo-verdianas, informações sobre o património financeiro detido pelos seus clientes identificados como US Persons.

4. Qual o impacto do FATCA para os nossos clientes?

• O FATCA não terá qualquer impacto para a maioria dos clientes do BCA

• O BCA ajustou recentemente os procedimentos de abertura de conta de forma a recolher a informação necessária para a correta caracterização dos seus clientes US Persons no âmbito FATCA.

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