Clientes do BCA com Crédito Habitação Regimes Bonificado

04-02-2015

Clientes do BCA com Crédito Habitação Regimes Bonificado

À semelhança dos anos anteriores, informamos que a manutenção do regime de beneficiação de bonificação dos juros (estabelecido nos termos do Artigo 19º, do Decreto-Lei nº37/2010, de 27 de Setembro, que regula o processo de concessão de Crédito para Habitação), requer a actualização anual dos pressupostos que motivaram a concessão da referida bonificação.

Assim, para que continuem a beneficiar da bonificação dos juros, deverão entregar até 31 de Março nas respectivas Agências, os seguintes comprovativos:

  • Declaração comprovativa do agregado familiar emitida pela Câmara Municipal, acompanhada de declaração de honra (modelo I em anexo), , fotocópia de Bilhete Identidade, Cédula ou Certidão de Nascimento; 
  • Declaração de rendimentos do agregado familiar, auferido no ano civil anterior ao da apresentação do pedido (modelo II em anexo), acompanhada dos modelos 111 (cento e onze) e 112 (cento e doze), mais a última nota demonstrativa de liquidação do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares devidamente comprovados pela Repartição das Finanças. 
  • Autorização para verificação de informações (modelo III em anexo) da não existência de outro crédito para a aquisição, construção, beneficiação e recuperação ou ampliação de habitação própria permanente ou para arrendamento ou aquisição de terreno para a construção de habitação.
  • Declaração de honra (modelo IV em anexo) e inexistência de outro crédito e habitação própria/arrendamento (Modelo de Declaração IV)

A falta de comprovação prevista acima, dentro do prazo estabelecido, determina a perda das bonificações para o ano em causa.

Em caso de dúvidas/esclarecimentos consultar DL nº 37/2010 de 27 de Setembro (B.O. 37, Série I) e Portaria nº 62/2010 de 27 de Dezembro (B.O. nº 50, Série I) ou qualquer agência do BCA.

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