De acordo com o Decreto-Lei Nº 10/2022, de 08 de abril, as medidas de apoio social e económico às famílias e empresas cabo-verdianas no que concerne às moratórias, são prorrogadas por mais 6 (seis) meses apenas para as Empresas cujas atividades se enquadram nas áreas abaixo identificadas, compreendido entre o período de 01 de abril até 30 de setembro de 2022.

INFORMAÇÕES PARA EMPRESAS:

O Decreto-lei nº 10/2022, de 8 de abril que procede à sexta alteração ao Decreto-lei nº 38/2020, de 31 de março, que estabelece medidas excecionais de apoio e proteção de famílias, empresas, municípios, instituições particulares de solidariedade social, associações sem fins lucrativos e demais entidades da economia social, por força dos impactos económicos e financeiros da contratação da atividade económica decorrente da pandemia da doença COVID-19, vem estabelecer que as entidades beneficiárias que estão abrangidas por alguma das medidas, beneficiam da prorrogação suplementar e automática dessas medidas por 6 (seis) meses, compreendido entre 1 de abril e 30 de setembro de 2022, exclusivamente no que se refere à suspensão do reembolso de capital, desde que:
 
  • A atividade principal da entidade seja na área de Transportação Aérea, Armazenagem e Atividades Auxiliares dos Transportes Aéreos (CAE 51-5223), de Alojamento, Restauração, Estabelecimentos de bebidas (CAE 5510-5610-5620), de Imobiliária (CAE 6810-6820), de Agência de viagens, operadores turísticos e outas atividades de reservas (CAE 7911-7912-7990);
  • A atividade principal da entidade seja em outras áreas inequivocamente conexas ao Turismo, mediante a comprovação da redução de faturação de, pelo menos, 25% em dezembro de 2021 face a dezembro de 2019;
  • A atividade principal da entidade seja na área de captação, tratamento e distribuição de água e energia (CAE 3602), aplicável apenas para as ilhas de Sal e da Boavista.
 Condições para aderir à moratória para Empresas?
 
  • Para a adesão à moratória, os Clientes beneficiários da medida devem remeter para uma Agência do BCA, por correio-electrónico (e-mail), preferencialmente, ou por meio físico, a Declaração de Adesão à aplicação da moratória, devidamente assinada pelo(s) mutuário(s).
  • A Declaração deve ser acompanhada da documentação comprovativa da regularidade da respetiva situação tributária e contributiva, nomeadamente junto das Finanças e do INPS, quando o cliente beneficiário da medida esteja sujeito a esta obrigação.
  • Posteriormente ao envio/entrega da Declaração e dos documentos comprovativos será contactado pela sua Agência/Gabinete Empresas.
Aproveitamos para reforçar a importância de continuarmos determinados a vencer esta pandemia, pelo que solicitamos que continue cuidando de si.

Quando você se, cuida de todos nós!

PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE A MORATÓRIA

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