No âmbito da publicação do Decreto-Lei nº 4 de 15 de Janeiro, que procede à terceira alteração ao Decreto-lei nº 38/2020, de 31 de Março, alterado pelos Decretos-leis nº 45/2020, de 21 de Abril, e 65/2020, de 1 de Setembro, entram em vigor as seguintes medidas de apoio social e económico às famílias e empresas cabo-verdianas no que concerne às moratórias de crédito.
 

Aos Clientes que aderiram à Moratória em 2020
Na sequência da prorrogação do prazo de vigência da Moratória de Crédito para 30 de setembro de 2021, caso já tenha aderido à Moratória, e pretende continuar com a moratória fica automaticamente abrangido ao alargamento do prazo.
 
Os Clientes que não aderiram à Moratória em 2020
As famílias, empresas e demais entidades que não tenham aderido às medidas de moratória, e que o pretendam fazer, devem enviar a comunicação de adesão à moratória, até 31 de janeiro de 2021.
 
Os clientes que não pretendem alargar o prazo
As famílias, empresas e demais entidades que não pretendem fazer o alargamento do prazo da sua moratória devem comunicar o Banco até 15 de janeiro de 2021.
 
Os Clientes que pretendem cessar a Moratória
Estando a beneficiar dos efeitos das medidas previstas na legislação e pretender por fim ao benefício em um período inferior à duração da moratória, deve, para tal comunicar essa intenção ao Banco no prazo mínimo de quinze dias anteriores à data em que pretendem fazer cessar os respetivos efeitos
 
Os créditos concedidos a pessoas singulares e os créditos concedidos às empresas pertencentes aos setores mais afetados pela covid-19, com operações contratadas pelas entidades beneficiárias cuja atividade principal esteja abrangida pela lista de códigos de atividade económica constante do decreto-lei nº 4 2021, ou tenham tido perda de pelo menos 60% da faturação no mês de novembro de 2020, face ao período homologo, continuam a poder beneficiar da suspensão do pagamento de capital, juros, comissões ou outros encargos até 30 de setembro de 2021;
 
As empresas dos setores mais afetados, cuja atividade principal esteja abrangida pela lista de códigos de atividade económica constante do decreto-lei nº 4/2021, dispõem de uma extensão da maturidade dos seus créditos, pelo período de 12 meses, que acresce ao período em que esses créditos foram diferidos por efeitos do regime;
 
As restantes entidades beneficiárias, retomarão o pagamento de juros a partir de 1 de julho de 2021, beneficiando da suspensão do pagamento de capital até 30 de setembro de 2021.
 
Condições para aderir à moratória?
Para a adesão à moratória, os Clientes beneficiários da medida devem remeter para uma Agência do BCA, por correio-electrónico (e-mail), preferencialmente, ou por meio físico, a Declaração de Adesão à aplicação da moratória, devidamente assinada pelo(s) mutuário(s).
 
A Declaração deve ser acompanhada da documentação comprovativa da regularidade da respetiva situação tributária e contributiva, nomeadamente junto das Finanças e do INPS, quando o cliente beneficiário da medida esteja sujeito a esta obrigação.
 
Posteriormente ao envio/entrega da Declaração e dos documentos comprovativos será contactado pela sua Agência/Gabinete Empresas.

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